Legislação

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. 

Decreto nº 9.906, de 09 de julho de 2019 - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. 

Decreto nº 559, de 14 de abril de 2020 - Institui o Programa Rede Laço de Incentivo ao Voluntariado no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.